EIRELI acabou: agora é Sociedade Limitada Unipessoal
A mudança passou despercebida por muita gente, mas afeta qualquer empresário individual que queira ter um CNPJ com responsabilidade limitada, sem sócio.
O que era a EIRELI
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — criada em 2011 para dar a um empresário individual (sem sócio) a proteção de responsabilidade limitada, algo que antes só existia em sociedades com dois ou mais sócios.
O que mudou
A Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI como tipo societário novo — não é mais possível abrir uma EIRELI. As EIRELIs já existentes foram convertidas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sem necessidade de ação por parte do empresário.
O que é a SLU
É uma Sociedade Limitada com um único sócio — mesma proteção patrimonial que a EIRELI oferecia, mas dentro da estrutura já conhecida de Sociedade Limitada, sem a exigência de capital social mínimo que a EIRELI tinha (que era de 100 salários mínimos, uma barreira alta para muitos pequenos empresários).
Por que isso é uma boa notícia pra quem abre empresa sozinho
- não existe mais capital social mínimo obrigatório pra ter responsabilidade limitada sozinho;
- a SLU pode, a qualquer momento, admitir um sócio e virar uma Sociedade Limitada "normal", sem precisar mudar de tipo societário;
- simplifica a decisão de quem quer abrir uma empresa individual, mas não se qualifica como MEI (por faturamento ou atividade).
Empresário com EIRELI não precisa fazer nada?
A conversão foi automática, mas vale conferir se o registro da empresa já reflete a nova classificação — em caso de dúvida, uma consulta rápida com o contador confirma a situação.
Perguntas frequentes
Ainda existe EIRELI aberta hoje?
Não é mais possível abrir uma nova — as que existiam foram convertidas em Sociedade Limitada Unipessoal automaticamente.
SLU exige capital social mínimo?
Não, diferente da EIRELI (que exigia 100 salários mínimos) — essa foi uma das principais simplificações trazidas pela mudança.
Minha EIRELI virou SLU sem eu fazer nada?
Sim, a conversão foi automática por força de lei — vale só confirmar se o registro reflete isso, em caso de dúvida.
SLU é melhor que abrir como MEI?
São coisas diferentes — MEI tem teto de faturamento baixo e restrições de atividade; SLU serve pra quem quer um CNPJ individual sem essas limitações, com responsabilidade limitada.
Conteúdo informativo sobre a mecânica geral do assunto. Regras específicas podem variar por atividade, estado ou município, e a legislação pode ser atualizada — confirme a situação da sua empresa com o contador antes de decidir.