O que é MEI e quem pode abrir
Microempreendedor Individual é o regime mais simples de formalização — mas só serve pra quem atende a um conjunto específico de requisitos, não pra qualquer negócio pequeno.
O que é o MEI
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresário formal criada para simplificar a formalização de quem trabalha por conta própria. Tem CNPJ, emite nota fiscal, paga um valor fixo mensal (DAS) e faz uma declaração anual simplificada — sem a burocracia contábil de uma empresa comum.
Requisitos para ser MEI
- faturar até R$ 81.000 por ano (confirme o valor vigente, já que a lei pode atualizar esse limite);
- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
- ter, no máximo, um funcionário contratado.
O que o MEI paga
Um valor fixo mensal (DAS-MEI), composto por INSS mais ICMS e/ou ISS conforme a atividade — não depende do faturamento do mês, é sempre a mesma fórmula. Detalhamos o cálculo completo em outro artigo (link abaixo).
O que o MEI não pode fazer
- ser sócio de outra empresa, mesmo que pequena;
- ter mais de um funcionário registrado;
- exercer atividade fora da lista permitida — algumas profissões regulamentadas ficam de fora.
Quando qualquer um desses limites deixa de ser atendido, é hora de migrar para ME — processo que não exige fechar e abrir empresa de novo (detalhado em outro artigo, link abaixo).
Perguntas frequentes
Qualquer atividade pode ser MEI?
Não. Existe uma lista oficial de atividades permitidas — algumas profissões regulamentadas (como advocacia e contabilidade) ficam de fora do MEI.
MEI pode ter sócio?
Não. MEI é individual por definição — ter sócio em qualquer empresa (inclusive a própria) desqualifica o enquadramento.
Preciso de contador para abrir MEI?
A abertura pode ser feita sozinho pelo Portal do Empreendedor. O acompanhamento contábil se torna mais relevante conforme o negócio cresce e se aproxima dos limites.
MEI pode contratar funcionário?
Pode, mas só um. Contratar um segundo funcionário exige migrar para outro enquadramento.
Conteúdo informativo sobre a mecânica geral do assunto. Regras específicas podem variar por atividade, estado ou município, e a legislação pode ser atualizada — confirme a situação da sua empresa com o contador antes de decidir.