Tabela do Simples Nacional: anexos e alíquotas

A alíquota da tabela não é o que você paga

Todo anexo do Simples Nacional tem 6 faixas, cada uma com uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. Só que o imposto não sai direto da alíquota nominal — sai da alíquota efetiva, calculada assim:

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12

RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses — não o faturamento de um mês isolado. É esse número que define em qual faixa a empresa está, mês a mês, de forma móvel.

Os anexos, em resumo

• Anexo I — comércio (revenda de mercadorias);
• Anexo II — indústria (produção/transformação);
• Anexo III — a maioria dos serviços, incluindo os que dependem do Fator R quando ele fica ≥ 28%;
• Anexo IV — serviços específicos (construção civil, limpeza, vigilância, advocacia, entre outros) — tabela própria, não coberta aqui;
• Anexo V — serviços intelectuais/técnicos quando o Fator R fica abaixo de 28%.

O enquadramento depende da atividade principal (CNAE) declarada no CNPJ. Sobre o Fator R, que decide entre III e V para as atividades sujeitas a ele, temos um artigo dedicado (link no fim da página).

Anexo I — Comércio

Anexo II — Indústria

Anexo III — Serviços (Fator R ≥ 28%)

Anexo V — Serviços (Fator R < 28%)

Faixas e percentuais da Lei Complementar 123/2006, com a reforma da LC 155/2016 (em vigor desde 2018) — não mudam a cada ano, mas lei complementar pode ser alterada, e o CNAE específico da sua empresa pode ter particularidade não coberta aqui. Confirme os valores vigentes com o contador antes de usar em qualquer apuração real.